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Sábado, 23 de junho de 2018
 
23/02/2018 11h03 - Atualizado em 23/02/2018 11h03

Projeto de Lei concede ‘Livre Estacionamento’ para veículos de imprensa

Andre Farinha
 

Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal, de autoria do vereador Delegado Wellington (PSDB), concede o ‘livre estacionamento’ para veículos a serviço da imprensa no município de Campo Grande. Conforme a matéria, as empresas deverão realizar um cadastro junto à Agetran (Agência Municipal de Trânsito) que, por sua vez, liberará um adesivo contendo a frase "veículo a serviço da imprensa – livre parada e estacionamento em serviço" que deverá ser afixado nos carros.

Além da frase citada, o adesivo também deverá conter o número da autorização da Agetran, a placa do veículo, nome da empresa de comunicação e o número da Lei. Para o benefício da concessão do livre estacionamento, as empresas de comunicação escrita, falada e televisada, deverão estar em dia com todas as obrigações fiscais e tributárias no âmbito do Município de Campo Grande.

Ainda, para obter o beneficio, as empresas deverão pagar uma taxa anual, cujo valor deverá ser estipulado pela Prefeitura. Entre as restrições está a proibição de o veículo estacionar em filha dupla, no caso de uso indevido, o agente municipal de trânsito poderá aplicar as mesmas sanções previstas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) quanto aos estacionamentos em vias públicas.



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