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25/05/2018 17h28 - Atualizado em 25/05/2018 17h28

Governadores acusam Temer de repassar ‘a conta’ do combustível para os Estados

Andre Farinha
 
 

Mato Grosso do Sul foi dos estados que se declarou contrário à possibilidade de redução da alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o óleo diesel sem que haja a devida compensação por parte do Governo Federal. A medida foi anunciada pelo presidente da República, Michel Temer, como alternativa para reduzir o preço do combustível e encerrar a paralisação dos caminhoneiros, iniciada na segunda-feira (21), e que já provoca o desabastecimento de algumas cidades.

Em documento assinado na manhã desta sexta-feira (25), a vice-governadora Rose Modesto, que representou o governador Reinaldo Azambuja na 20ª reunião do Fórum de Governadores do Brasil Central, em Cuiabá, assinou uma carta que será enviada ao presidente na qual repassa a culpa pela constante alta do óleo diesel à própria Petrobras e afirma que o Governo Federal tenta agora repassar a responsabilidade (de arcar com o prejuízo) aos Estados.

"A causa da escalada dos preços dos combustíveis, notadamente do óleo diesel, nos últimos meses no Brasil se deve exclusivamente à política de flutuação dos preços praticada pela Petrobras, que os vincula à variação do petróleo no mercado internacional. O aumento dos preços, portanto, se deve à política de preços da Petrobras, que deve ser resolvida pela própria empresa e pela sua controladora, a União Federal", diz um trecho da ‘Carta de Cuiabá’.

Além de MS, a carta também é assinada pelos governadores do Mato Grosso, Pedro Taques; José Éliton, de Goiás; Pedro Pimentel, representante de Rondônia; Carlos Brandão, vice-governador do Maranhão e Renato Jorge Brown, representando o Distrito Federal – todos integrantes do Consórcio Brasil Central.

No entendimento dos líderes políticos, ao desonerar a Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), o governo não resolverá o problema dos preços dos combustíveis e tenta socializar com os estados a responsabilidade.

Eles também citam que não houve aumento do ICMS incidente sobre os combustíveis que justifiquem a elevação dos preços, considerando que não são os responsáveis pelos sucessivos aumentos ocorridos. "A discussão […] é uma solução paliativa e que não encontra respaldo na Lei de Responsabilidade Fiscal, porque os Estados, diversamente da União, não podem compensar essa perda de receita com o aumento de outros tributos ainda dentro de 2018".

A carta também vai pedir ao presidente Temer, por solicitação do governador do Mato Grosso do Sul, a inclusão da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) nos rol de benefícios fiscais nos mesmos moldes dos concedidos à Sudam e Sudene. Aprovado pelo Senado, o projeto encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados. Os governadores também discutiram compensações tributárias no âmbito da Lei Kandir e antecipação dos recursos do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (Fex), ainda para 2018.n

Carta de Cuiabá

Os Governadores dos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Maranhão, Rondônia e o Distrito Federal, reunidos em Cuiabá, manifestam-se sobre a recente crise nos preços do combustíveis no país, nos seguintes termos:

1 – A causa da escalada dos preços dos combustíveis, notadamente do óleo diesel, nos últimos meses no Brasil se deve exclusivamente à política de flutuação dos preços praticada pela Petrobras, que os vincula à variação do petróleo no mercado internacional;

2 – O aumento dos preços, portanto, se deve à política de preços da Petrobras, que deve ser resolvida pela própria empresa e pela sua controladora, a União Federal;

3 – A União, ao desonerar a CIDE-Combustíveis, não resolve o problema dos preços dos combustíveis e tenta socializar com os Estados a responsabilidade para equacionar o que está em sua governança como acionista majoritário da Petrobras;

4 – Não houve, por parte dos Estados, aumento do ICMS incidente sobre os combustíveis que justificassem a elevação dos preços, de modo que os Estados não são responsáveis pelos sucessivos aumentos dos combustíveis ocorridos no país;

5 – A discussão, proposta pelo Governo Federal, de diminuir alíquotas de ICMS é uma solução paliativa e que não encontra respaldo na Lei de Responsabilidade Fiscal, porque os Estados, diversamente da União, não podem compensar essa perda de receita com o aumento de outros tributos ainda dentro do ano de 2018;

6 – Os Estados signatários apenas discutirão medidas que signifiquem perda de receita no atual momento, para não prejudicar a recuperação fiscal e a execução de políticas públicas nas áreas de saúde, educação e segurança pública, se a União compensar tais perdas (por exemplo, pela regulamentação da Lei Kandir), estando descartadas, até mesmo por impositivo legal, quaisquer medidas que prevejam redução de alíquotas de ICMS sem a correspondente compensação;

7 – Os Estados signatários apoiam uma agenda estruturante para o país, que passa necessariamente por uma ampla Reforma Tributária que deve ser realizada pelo Congresso Nacional logo no início do ano de 2019, que tenham como eixos a diminuição da quantidade de tributos no Brasil, a simplificação da vida do contribuinte, a busca do equilíbrio fiscal e que seja repartido, de forma justa, entre todos os entes da Federação, retirando a concentração da competência tributária nas mãos da União, que arrecada mais de 70% dos tributos e ainda fica com mais que o dobro das receitas dos Estados e municípios.

Cuiabá, 25 de maio de 2018.

Governadores do Fórum Brasil Central



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