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18/06/2017 08h53 - Atualizado em 18/06/2017 08h53

OAB/MS suspende no STJ multa aplicada a advogado em processo penal

Da redação
 

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), obteve êxito no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso ordinário interposto em prol de advogado que havia sido multado, com base em suposta desídia do causídico (art. 265 CPP) arbitrada pela 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande.

O juízo da execução penal havia multado em 10 (dez) salários mínimos o advogado por não ter comparecido e nem justificado previamente a uma audiência de justificação do apenado, realizada em 07/07/2016, para qual havia sido intimado. Ocorre que o advogado havia renunciado os poderes quase um ano antes da audiência, através de notificação de renúncia dirigida ao cliente, datada de 20/07/2015.

Inicialmente a Seccional impetrou mandado de segurança no TJ/MS contra a fixação da multa, mas o writ foi denegado por maioria de votos pela 1º Seção Criminal. Na ocasião, o voto vencido, Des. Ruy Celso Florence concedia a segurança da OAB baseado em jurisprudência da própria corte estadual.

Sequencialmente a OAB interpôs Recurso Ordinário com pedido de tutela antecipada recursal destinada ao STJ, argumentando que não houve abandono do processo e que não foi constatado prejuízo a defesa, posto que nenhum ato deixou de ser praticado em momento anterior a audiência e nem superveniente à renúncia. Foi consignado igualmente que o patrocinado declarou ciência da renúncia do causídico previamente ao ato processual, bem como a defensoria pública teria assumiu o feito.

O Ministro Relator Rogerio Schietti Cruz acolheu os argumentos da Seccional, antecipando os feitos da segurança e determinou a imediata suspensão da multa imposta ao criminalista pelo TJ/MS.



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