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Segunda-feira, 20 de novembro de 2017
 
02/11/2017 12h04 - Atualizado em 02/11/2017 12h04

Como ficou o direito às férias após a reforma trabalhista?

Daniel Silva
 

O mês de julho de 2017 marcou uma importante reforma trabalhista no cenário brasileiro. Com o objetivo de flexibilizar as relações de trabalho, a mudança dificultou o entendimento de alguns de seus temas, deixando vários trabalhadores inseguros sobre quais são os seus direitos.

Entre eles, o direito às férias foi um dos institutos modificados. Já nos últimos meses do ano, entender como funcionam as novas regras é importante para saber o que mudou, o que continua igual e o que pode ser cobrado do empregador ou não.

Confira quais são as determinações legais sobre as férias, com base na reforma trabalhista deste ano:

• As férias ainda são plenamente garantidas, em uma proporção de 30 dias para cada ano de contratação no regime CLT. Segundo o escritório Galvão & Silva, no entanto, há uma mudança no sistema de "parcelamento" dessas férias: agora, pode-se dividir o período de férias em até três momentos distintos do ano, desde que um deles tenha ao menos 14 dias subsequentes de descanso;

• A determinação do período de férias ainda cabe ao empregador. Essa regra já vigorava antes da reforma;

• Em contrapartida, o empregado tem o direito de escolher se quer vender ou não parte de suas férias. Neste caso, pode-se vender até 10 dias de férias;

• O pagamento do salário referente ao período de férias acrescido de 1/3 proporcional ao salário deve ser feito até dois dias antes do início das férias para que o trabalhador possa aproveitá-las;

• O empregado só adquire direito às férias após o primeiro ano de trabalho. O período de férias correspondente a este primeiro ano deve ser garantido dentro dos próximos doze meses de contrato; Atenção aos casos de Pessoas Jurídicas

Uma das grandes mudanças causadas pela reforma é a flexibilização da contratação de pessoas jurídicas para uma gama mais ampla de serviços. Vale lembrar que a responsabilidade de garantia de férias é da empresa que possui um regime CLT com o empregado – o que significa que se você possui uma empresa jurídica para prestar serviço a um contratante, este não possui obrigatoriedade de conceder férias a você, pois seu vínculo é de prestação de um serviço contínuo.

Daniel Silva Sócio do escritório Galvao & Silva Advocacia http://www.galvaoesilva.com/


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