O Liberdade

Previsão do Tempo

Campo Grande
+29°C
Grupo Liberdade
Segunda-feira, 21 de agosto de 2017
 
16/05/2017 11h08 - Atualizado em 16/05/2017 11h08

A herança na união estável: equiparação ao casamento

Jullyete Garcia
 

A Constituição de 1988 é chamada de Constituição Social pois tem como um dos seus principais fundamentos a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, não mais existe no ordenamento jurídico brasileiro nenhum tipo de discriminação em relação ao tipo de família estabelecida na sociedade, seja esta advinda do casamento ou de união estável.

Por esse motivo, tratar o companheiro de forma diferenciada quanto aos direitos sucessórios feria os princípios que regem a Constituição Federal, isto porque não existe hierarquia entre as famílias, todas recebem o mesmo tratamento jurídico.

Nesse sentido, foi declarado inconstitucional pelo STF o artigo 1790 do Código Civil, declarando que o companheiro deve participar da herança do falecido do mesmo modo que o cônjuge casado nos termos do regime da comunhão parcial.

Não se pode dar guarida à diferenciação imposta pelo artigo 1790 aos direitos sucessórios na união estável, que trata de forma inferior ao casamento, pois é óbvio que no momento em que pessoas se juntam para viver, sem a solenidades do casamento, na verdade estão juntando forças, se unindo para um bem comum, e muitas vezes o patrimônio é escasso e o que foi construído foi à custa de muito sofrimento e luta do casal.

O Ministro Dias Toffoli , bem que tentou direcionar a discussão no sentido de que o casal bem poderia escolher o casamento ou a união estável, pois os regimes de bens existem para que as pessoas escolham o que melhor lhe convém. Todavia, ocorre que um casamento tem custo alto, os emolumentos não são tão acessíveis assim, o ritual é infinitamente mais complexo, por fim, na prática os indivíduos se consideram casados mesmo em união estável, pois o que configura a união é a vontade de estabelecer um vínculo, o ânimo de constituir família, dividir afeto e obrigações, o que independente da certidão de casamento.

Por fim a declaração de inconstitucionalidade do art. 1790 do Código Civil foi o fim de um período da idade das sombras, verdadeiro terror para os casais mais pobres, pois o companheiro sobrevivente, além de sofrer a perda do falecido, ainda era obrigado a dividir os bens em três, quatros partes, com outros parentes deste, o que configura situação verdadeira situação de mais lidima injustiça.



Envie seu Comentário

Este material não pode ser publicado, transmitido, reescrito ou redistribuído.
Copyright 2014 © O Liberdade - Todos os direitos reservados. By Bimboo Software

Expediente | Anunciar no site | Trabalhe Conosco | Reportar Erro