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18/03/2019 09h15 - Atualizado em 18/03/2019 09h15

OAB/MS oficia Junta Comercial para que respeite prerrogativas da advocacia na elaboração de contratos sociais

Assessoria
 

Diante do crescente número de reclamações de advogados, com relação ao novo Sistema de Registro Mercantil que implementou o "Registro Digital", a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), assinado pelo Secretário-Geral da OAB/MS Stheven Razuk, oficiou a Junta Comercial para que respeite prerrogativas da advocacia na elaboração de contratos sociais.

A partir da implantação do novo modelo, atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas só podem ser registrados na Jucems por meio de "contratos padrões".

No ofício encaminhado ao órgão público, a OAB/MS destaca que a imposição de "padrões contratuais" fere o direito fundamental da "autonomia da vontade" e da "liberdade contratual". É possível perceber que a compulsoriedade de cláusulas colide frontalmente com os valores, princípios e regras constitucionais, e na prática traz um verdadeiro engessamento na atuação dos advogados militantes no direito empresarial, violando suas prerrogativas profissionais.

O documento também defende que a advocacia tem liberdade de redação, podendo construir textos com os vocábulos e verbos que melhor atendam suas interpretações do sistema jurídico, tudo com a finalidade de eliminar obscuridades e beneficiar seus patrocinados, não podendo, permissa venia, a administração pública substituir a atividade profissional do advogado ou mesmo suprimir a manifestação de vontade dos sócios representados, obrigando-os a pactuar com base em comandos impositivos.

A OAB/MS sustenta, ainda, que é inegável a necessidade de aprimorar os serviços públicos visando segurança, agilidade e praticidade, porém as inovações devem ser adequadas para que a atuação dos advogados não seja prejudicada.

A Seccional solicita à Jucems que sejam tomadas as devidas providências para que os advogados do Estado de Mato Grosso do Sul não tenham suas prerrogativas de atuação tolhidas, a fim de que os mesmos possam submeter a registro os instrumentos contratuais que sejam integralmente de suas lavras.

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